Jogar num operador licenciado não é só uma questão de legalidade: dá-lhe direitos concretos que um site sem licença não oferece.
Direito a uma conta em seu nome
A conta é pessoal e intransmissível. O operador verifica a sua identidade e idade e só paga para meios de pagamento em seu nome.
Direito a controlar o jogo
Pode definir limites de depósito e de tempo, fazer pausas e consultar o histórico. Reduzir um limite tem efeito imediato.
Direito à autoexclusão
Pode pedir ao SRIJ a autoexclusão de todos os operadores licenciados por três meses ou mais, ou por tempo indeterminado. Para casinos físicos, pode pedir a proibição de entrada.
Direito a reclamar
Primeiro junto do operador; se não ficar resolvido, junto do SRIJ. Guarde comprovativos e datas.
Direito à proteção de dados
O operador é responsável pelos seus dados ao abrigo do RGPD. Pode pedir acesso, retificação e apagamento, nos limites das obrigações legais de conservação.
O que um site sem licença não lhe dá
Nenhum destes direitos é garantido num site sem licença do SRIJ — e a autoexclusão não se aplica a eles.